Flashcard FC717898
Qual era a origem dos saldos que reverterão para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP)?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual era a origem dos saldos que reverterão para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Pertenciam ao Fundo Especial instituído pela Lei nº 12.183, de 5 de outubro de 1993.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Os saldos financeiros, patrimoniais e de dotação orçamentária pertencentes ao Fundo Especial de que trata a Lei nº 12.183, de 5 de outubro de 1993, reverterão para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em