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Para qual destino deve ser revertido o saldo de almoxarifado contabilizado em nome do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar extinto?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Para qual destino deve ser revertido o saldo de almoxarifado contabilizado em nome do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar extinto?
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Resposta
O saldo de almoxarifado deve ser revertido para o patrimônio do Corpo de Bombeiros Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - O saldo de almoxarifado contabilizado em nome do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar, extinto pelo art. 20 da Lei nº 13.084, de 29 de dezembro de 2000, será revertido para o patrimônio do Corpo de Bombeiros Militar.
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