Flashcard FC717900
Quais tipos de saldos pertencentes ao Fundo Especial reverterão para o FECOP?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quais tipos de saldos pertencentes ao Fundo Especial reverterão para o FECOP?
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Resposta
Os saldos financeiros e os saldos patrimoniais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Os saldos financeiros, patrimoniais pertencentes ao Fundo Especial de que tratam as Leis nºs 9.617, de 13 de setembro de 1972, e 12.622, de 18 de setembro de 1996, reverterão para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP.
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