Flashcard FC717901
Para qual fundo reverterão os saldos financeiros e patrimoniais pertencentes ao Fundo Especial?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Para qual fundo reverterão os saldos financeiros e patrimoniais pertencentes ao Fundo Especial?
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Resposta
Para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Os saldos financeiros, patrimoniais pertencentes ao Fundo Especial de que tratam as Leis nºs 9.617, de 13 de setembro de 1972, e 12.622, de 18 de setembro de 1996, reverterão para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP.
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