Flashcard FC717902
O que ocorre com os saldos financeiros pertencentes ao Fundo Especial instituído pela Lei nº 10.791, de 4 de maio de 1983?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
O que ocorre com os saldos financeiros pertencentes ao Fundo Especial instituído pela Lei nº 10.791, de 4 de maio de 1983?
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Resposta
Reverterão para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Os saldos financeiros, patrimoniais e de dotação orçamentária pertencentes ao Fundo Especial de que trata a Lei nº 10.791, de 4 de maio de 1983, reverterão para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP.
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