Flashcard FC717908
Qual é o destino dos bens patrimoniais móveis e imóveis pertencentes ao Fundo Especial?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual é o destino dos bens patrimoniais móveis e imóveis pertencentes ao Fundo Especial?
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Resposta
Revertem para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Os bens patrimoniais, móveis e imóveis, pertencentes ao Fundo Especial de que trata a Lei nº 8.012, de 12 de maio de 1965, reverterão para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP.
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