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Qual destino têm os saldos patrimoniais pertencentes ao Fundo Especial criado em 1987?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual destino têm os saldos patrimoniais pertencentes ao Fundo Especial criado em 1987?
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Resposta
Os saldos patrimoniais pertencentes a esse Fundo reverterão para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Os saldos financeiro e patrimonial pertencente ao Fundo Especial de que trata a Lei nº 11.380, de 15 de dezembro de 1987, reverterão para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP.
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