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Qual categoria de agentes econômicos é beneficiada pela anistia das dívidas prevista na norma?

Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)

De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Complementar Estadual nº 37/2003 Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP CE), responda:

Qual categoria de agentes econômicos é beneficiada pela anistia das dívidas prevista na norma?
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Resposta

Produtores rurais.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Ficam anistiadas as dívidas contraídas pelos produtores rurais na forma do disposto no Decreto nº 19.499, de 22 de agosto de 1988.

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