Flashcard FC717912
Que efeito jurídico a norma estabelece sobre as dívidas contraídas pelos produtores rurais?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que efeito jurídico a norma estabelece sobre as dívidas contraídas pelos produtores rurais?
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Resposta
As dívidas são anistiadas, com extinção da exigibilidade do débito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Ficam anistiadas as dívidas contraídas pelos produtores rurais na forma do disposto no Decreto nº 19.499, de 22 de agosto de 1988.
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