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Em que situação dos benefícios ou incentivos fiscais a vantagem econômica torna a parcela do ICMS não considerada montante cobrado?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em que situação dos benefícios ou incentivos fiscais a vantagem econômica torna a parcela do ICMS não considerada montante cobrado?
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Resposta
Quando os benefícios ou incentivos fiscais forem concedidos em desacordo com a norma constitucional que disciplina a concessão interestadual de vantagens fiscais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - O art. 46 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, fica acrescido de um parágrafo único com a seguinte redação:
"Art. 46. .....
Parágrafo único. Não se considera como montante cobrado a parcela do ICMS contida no valor destacado no documento fiscal emitido por contribuinte estabelecido em outra unidade da federação, que corresponda à vantagem econômica resultante da concessão de quaisquer benefícios ou incentivos fiscais concedidos em desacordo com o art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g" da Constituição Federal."
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