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Quais empresas devem receber tratamento especial de tributação do ICMS para tornar seus produtos mais competitivos?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quais empresas devem receber tratamento especial de tributação do ICMS para tornar seus produtos mais competitivos?
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Resposta
As microempresas e empresas de pequeno porte com atividade industrial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Deverá ser estabelecido tratamento especial de tributação do ICMS às microempresas e empresas de pequeno porte, com atividade industrial, com o objetivo de tornar seus produtos competitivos e evitar desequilíbrios da concorrência de mercado.
Parágrafo único. Decreto do Poder Executivo regulamentará os procedimentos e implementação de normas de que trata este artigo.
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