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O que o Decreto do Poder Executivo deverá regulamentar em relação ao tratamento especial de ICMS?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
O que o Decreto do Poder Executivo deverá regulamentar em relação ao tratamento especial de ICMS?
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Resposta
Os procedimentos e a implementação das normas referentes ao tratamento especial de tributação do ICMS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Deverá ser estabelecido tratamento especial de tributação do ICMS às microempresas e empresas de pequeno porte, com atividade industrial, com o objetivo de tornar seus produtos competitivos e evitar desequilíbrios da concorrência de mercado.
Parágrafo único. Decreto do Poder Executivo regulamentará os procedimentos e implementação de normas de que trata este artigo.
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