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Qual ente tem competência para regulamentar as matérias previstas na lei?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual ente tem competência para regulamentar as matérias previstas na lei?
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Resposta
Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - O Poder Executivo regulamentará as matérias de que trata esta Lei Complementar, cabendo à Secretaria da Fazenda - SEFAZ, baixar as normas tributárias necessárias ao fiel cumprimento da matéria regulamentada. (NR) (Redação dada ao caput pela Lei Complementar nº 76, de 21.05.2009, DOE CE de 25.05.2009)
Parágrafo único. A regulamentação a ser editada pelo Poder Executivo deverá estabelecer procedimentos necessários à redução do impacto da cobrança do adicional do ICMS referente ao fornecimento de energia elétrica na empresa com atividade industrial especificamente com relação aos produtos:
a) exportados para o exterior;
b) tributados pelo regime de substituição tributária.
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