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Qual órgão deve editar as normas tributárias necessárias ao fiel cumprimento da regulamentação?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual órgão deve editar as normas tributárias necessárias ao fiel cumprimento da regulamentação?
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Resposta
Secretaria da Fazenda (SEFAZ).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - O Poder Executivo regulamentará as matérias de que trata esta Lei Complementar, cabendo à Secretaria da Fazenda - SEFAZ, baixar as normas tributárias necessárias ao fiel cumprimento da matéria regulamentada. (NR) (Redação dada ao caput pela Lei Complementar nº 76, de 21.05.2009, DOE CE de 25.05.2009)
Parágrafo único. A regulamentação a ser editada pelo Poder Executivo deverá estabelecer procedimentos necessários à redução do impacto da cobrança do adicional do ICMS referente ao fornecimento de energia elétrica na empresa com atividade industrial especificamente com relação aos produtos:
a) exportados para o exterior;
b) tributados pelo regime de substituição tributária.
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