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Quando a lei complementar passa a vigorar?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quando a lei complementar passa a vigorar?
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Resposta
Na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Observado o disposto no art. 150, inciso III, letras "a" e "b", da Constituição Federal, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
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