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O que ocorre com normas que sejam contrárias à lei complementar após sua publicação?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
O que ocorre com normas que sejam contrárias à lei complementar após sua publicação?
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Resposta
As disposições revogadas no que lhes forem contrárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Observado o disposto no art. 150, inciso III, letras "a" e "b", da Constituição Federal, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
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