Flashcard FC717932
Que tipo de exigência constitucional a lei complementar declara observar para sua vigência?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que tipo de exigência constitucional a lei complementar declara observar para sua vigência?
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Resposta
A observância das vedações constitucionais aplicáveis ao poder de tributar previstas na Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Observado o disposto no art. 150, inciso III, letras "a" e "b", da Constituição Federal, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
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