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Qual estabelecimento será considerado domicílio para veículos vinculados a um local dentro do Estado na data do fato gerador?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual estabelecimento será considerado domicílio para veículos vinculados a um local dentro do Estado na data do fato gerador?
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Resposta
Considera-se domicílio o estabelecimento situado no território do Estado ao qual o veículo esteja vinculado na data da ocorrência do fato gerador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - O imposto será devido no local do domicílio do proprietário do veículo.
§ 1º O disposto no § 6º do art. 1º aplica-se às empresas locadoras de veículos qualquer que seja o seu domicílio. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 17080 DE 23/10/2019).
§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, considerar-se-á domicílio:
I - o estabelecimento situado no território deste Estado, quanto aos veículos automotores que a ele estejam vinculados na data da ocorrência do fato gerador;
II - o estabelecimento onde o veículo estiver disponível para entrega ao locatário na data da ocorrência do fato gerador, na hipótese de contrato de locação avulsa;
III - o local do domicílio do locatário ao qual estiver vinculado o veículo na data da ocorrência do fato gerador, na hipótese de locação de veículo para integrar sua frota;
IV - o local de qualquer órgão da Administração Pública Estadual de todos os Poderes, quando esse for o locatário.
§ 3º Para os efeitos do inciso II do § 2º deste artigo, equipara-se a estabelecimento da empresa locadora neste Estado o lugar de situação dos veículos mantidos ou colocados à disposição para locação. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 17080 DE 23/10/2019).
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