Flashcard FC717954
Quais veículos de propriedade da administração pública estão isentos do IPVA?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quais veículos de propriedade da administração pública estão isentos do IPVA?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São isentos os veículos automotores de propriedade da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, incluindo as respectivas autarquias e fundações instituídas ou mantidas integralmente pelo poder público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - O imposto não incide sobre os veículos automotores de propriedade:
I - da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e das respectivas autarquias e fundações instituídas ou mantidas integralmente pelo poder público;
II - dos partidos políticos, inclusive suas fundações;
III - das entidades sindicais dos trabalhadores;
IV - das instituições de educação ou de assistência social que:
a) não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
b) não restrinjam a prestação de serviços a associados ou contribuintes;
c) apliquem integralmente os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais no País;
d) mantenham escrituração de suas receitas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
V - dos templos de qualquer culto.
Parágrafo único. A não incidência prevista neste artigo restringe-se aos veículos relacionados com as finalidades da instituição ou delas decorrentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em