Flashcard FC717988
Que condição subjetiva deve estar ausente para que o interessado seja apenas notificado a recolher o imposto devido?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que condição subjetiva deve estar ausente para que o interessado seja apenas notificado a recolher o imposto devido?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A ausência de dolo, fraude ou simulação por parte do interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Verificado pelo Fisco ou autoridade responsável pelo registro e licenciamento, inscrição ou matrícula do veículo, que o requerente não preenchia ou deixou de preencher as condições exigidas para o gozo da isenção ou não incidência, e desde que não tenha havido dolo, fraude ou simulação, o interessado será notificado a recolher o imposto devido, na forma do artigo 15, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação fiscal, sob pena de sujeitar-se à lavratura de Auto de Infração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em