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Qual é a base de cálculo do IPVA no primeiro lançamento para veículo importado vendido pelo importador?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual é a base de cálculo do IPVA no primeiro lançamento para veículo importado vendido pelo importador?
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Resposta
Nesse caso, a base de cálculo é o preço final de venda praticado pelo importador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A base de cálculo do imposto é o valor corrente do veículo automotor, levando-se em conta os preços praticados no mercado e os divulgados em publicações especializadas.
§ 1º No caso de veículo novo, a base de cálculo será o valor venal constante da nota fiscal ou do documento que represente a transmissão da propriedade, não podendo o valor ser inferior ao preço de mercado e os divulgados em publicações especializadas.
§ 2º Em se tratando de veículo de procedência estrangeira, a base de cálculo, para efeito do primeiro lançamento, será:
I - nas importações realizadas por usuário final, o valor constante do documento relativo ao desembaraço aduaneiro, acrescido dos tributos e demais gravames devidos pela importação, ainda que não recolhidos pelo importador;
II - nos demais casos, o preço final de venda efetuado pelo importador.
§ 3º A Secretaria da Fazenda divulgará tabela em valor constante do imposto a ser recolhido, levando em conta a marca, modelo, espécie e ano de fabricação, bem como a forma e os prazos de recolhimento.
§ 4º O registro inicial de veículos automotores, quando feito a partir do mês de fevereiro, inclusive, determinará uma relação correspondente a tantos doze avos do valor do imposto quantos forem os meses vincendos.
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