Flashcard FC718034
Qual órgão concede a dispensa do pagamento do IPVA?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual órgão concede a dispensa do pagamento do IPVA?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Secretaria da Fazenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A Secretaria da Fazenda dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou posse, segundo normas estabelecidas em legislação específica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em