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A dispensa do pagamento do IPVA depende de normas estabelecidas em legislação específica?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
A dispensa do pagamento do IPVA depende de normas estabelecidas em legislação específica?
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Resposta
Sim. A dispensa observará as normas previstas em legislação específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A Secretaria da Fazenda dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou posse, segundo normas estabelecidas em legislação específica.
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