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Que conduta de servidor público gera responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que conduta de servidor público gera responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA?
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Resposta
O servidor que autorizar ou efetuar registro, licenciamento, inscrição, matrícula, inspeção, vistoria ou transferência de veículo sem a prova de pagamento ou sem o reconhecimento de isenção ou de não incidência responde solidariamente pelo imposto e acréscimos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto e, conforme o caso, pelos acréscimos incidentes: (Redação do caput dada pela Lei Nº 15893 DE 27/11/2015).
I - o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores;
II - o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título;
III - o proprietário de veículo automotor que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula;
IV - o servidor que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscrição, matrícula, inspeção, vistoria ou transferência de veículo de qualquer espécie, sem a prova de pagamento ou do reconhecimento de isenção ou não incidência do imposto.
V - o estabelecimento vendedor, inclusive concessionário, que entregar veículo a consumidor final sem o devido emplacamento e sem o consequente recolhimento do imposto. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 15893 DE 27/11/2015).
Parágrafo único. A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício de ordem.
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