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Quem é responsável pelo recolhimento do imposto nas hipóteses envolvendo locadoras?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quem é responsável pelo recolhimento do imposto nas hipóteses envolvendo locadoras?
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Resposta
As locadoras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O lançamento do imposto será efetuado mediante emissão de documento de arrecadação pela Secretaria da Fazenda, podendo ser expedido conjuntamente com o licenciamento, registro, inscrição ou matrícula nos órgãos competentes.
Parágrafo único. O imposto devido pelas locadoras relativamente aos fatos geradores definidos nos incisos II e III do § 6º do art. 1º deverá ser recolhido até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 17080 DE 23/10/2019).
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