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Que indexador deve ser usado para atualização monetária do IPVA pago fora do prazo regulamentar?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que indexador deve ser usado para atualização monetária do IPVA pago fora do prazo regulamentar?
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Resposta
O mesmo indexador utilizado pelo Governo Federal para atualização de seus débitos fiscais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - O IPVA resultará da aplicação da alíquota correspondente sobre a respectiva base de cálculo.
Parágrafo único. (Suprimido pela Lei nº 12.397, de 23.12.1994, DOE CE de 23.12.1994)
§ 1º A Secretaria da Fazenda divulgará no mês de dezembro tabela com valores do imposto no exercício subseqüente. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.397, de 23.12.1994, DOE CE de 23.12.1994)
§ 2º Ocorrendo o pagamento em parcela única, até o prazo fixado pela legislação, será concedido desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do imposto devido. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.659, de 27.12.1996, DOE CE de 30.12.1996)
§ 3º O imposto pago fora do prazo regulamentar será monetariamente atualizado pelo mesmo indexador utilizado pelo Governo Federal para atualização de seus débitos fiscais. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.397, de 23.12.1994, DOE CE de 23.12.1994)
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