Flashcard FC718056
Quais condições são exigidas para registrar, inscrever ou matricular um veículo perante as repartições competentes?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quais condições são exigidas para registrar, inscrever ou matricular um veículo perante as repartições competentes?
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Resposta
É exigida a prova de pagamento do imposto ou documento que comprove isenção ou não incidência; sem isso o registro, inscrição ou matrícula não será efetuado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Nenhum veículo será registrado, inscrito ou matriculado perante as repartições competentes sem a prova do pagamento do imposto ou amparado por isenção ou não incidência.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos casos de inspeção, renovação, vistoria, transferência, averbação, cancelamento e quaisquer outros atos que impliquem alteração no registro, inscrição ou matrícula do veículo.
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