Flashcard FC718062
A exigência de comprovação do imposto aplica-se ao **cancelamento** do registro do veículo?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
A exigência de comprovação do imposto aplica-se ao **cancelamento** do registro do veículo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. O cancelamento depende da comprovação do pagamento do imposto ou da condição de isenção/não incidência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Nenhum veículo será registrado, inscrito ou matriculado perante as repartições competentes sem a prova do pagamento do imposto ou amparado por isenção ou não incidência.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos casos de inspeção, renovação, vistoria, transferência, averbação, cancelamento e quaisquer outros atos que impliquem alteração no registro, inscrição ou matrícula do veículo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em