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A exigência de comprovação do imposto abrange outros atos não enumerados que impliquem alteração no registro, inscrição ou matrícula do veículo?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
A exigência de comprovação do imposto abrange outros atos não enumerados que impliquem alteração no registro, inscrição ou matrícula do veículo?
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Resposta
Sim. A exigência aplica-se igualmente a quaisquer outros atos que impliquem alteração no registro, inscrição ou matrícula do veículo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Nenhum veículo será registrado, inscrito ou matriculado perante as repartições competentes sem a prova do pagamento do imposto ou amparado por isenção ou não incidência.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos casos de inspeção, renovação, vistoria, transferência, averbação, cancelamento e quaisquer outros atos que impliquem alteração no registro, inscrição ou matrícula do veículo.
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