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Em que situação a transferência de veículo dispensa novo pagamento do IPVA?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em que situação a transferência de veículo dispensa novo pagamento do IPVA?
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Resposta
Quando o imposto relativo ao mesmo exercício já tiver sido pago neste Estado ou em outra Unidade da Federação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - O imposto é vinculado ao veículo, não se exigindo, nos casos de transferência, novo pagamento do imposto já solvido neste Estado ou em outra Unidade da Federação, observado, sempre, o respectivo exercício.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o comprovante do pagamento do imposto transmite-se ao novo proprietário do veículo para efeito de registro, inscrição, matrícula ou averbação de qualquer alteração desses assentamentos.
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