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Qual é o limite temporal para que a dispensa de novo pagamento do IPVA seja aplicada na transferência?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual é o limite temporal para que a dispensa de novo pagamento do IPVA seja aplicada na transferência?
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Resposta
A dispensa aplica-se apenas ao imposto referente ao respectivo exercício; pagamentos de exercícios diversos não dispensam novo recolhimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - O imposto é vinculado ao veículo, não se exigindo, nos casos de transferência, novo pagamento do imposto já solvido neste Estado ou em outra Unidade da Federação, observado, sempre, o respectivo exercício.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o comprovante do pagamento do imposto transmite-se ao novo proprietário do veículo para efeito de registro, inscrição, matrícula ou averbação de qualquer alteração desses assentamentos.
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