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O que ocorre com o comprovante de pagamento do IPVA quando o veículo é transferido?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
O que ocorre com o comprovante de pagamento do IPVA quando o veículo é transferido?
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Resposta
O comprovante transmite-se ao novo proprietário para fins de registro, inscrição, matrícula ou averbação de quaisquer alterações desses assentamentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - O imposto é vinculado ao veículo, não se exigindo, nos casos de transferência, novo pagamento do imposto já solvido neste Estado ou em outra Unidade da Federação, observado, sempre, o respectivo exercício.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o comprovante do pagamento do imposto transmite-se ao novo proprietário do veículo para efeito de registro, inscrição, matrícula ou averbação de qualquer alteração desses assentamentos.
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