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Qual acréscimo moratório incide quando o pagamento espontâneo ocorre até 30 dias da data prevista?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual acréscimo moratório incide quando o pagamento espontâneo ocorre até 30 dias da data prevista?
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Resposta
10%.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - O pagamento espontâneo do imposto feito fora do prazo regulamentar sujeita-se à atualização monetária de seu valor, a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, e aos seguintes acréscimos moratórios:
I - 10% (dez por cento), até 30 (trinta) dias da data prevista para o pagamento;
II - 15% (quinze por cento), de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias;
III - 20% (vinte por cento), depois de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. Os juros de mora e os acréscimos moratórios de que trata este artigo serão calculados sobre valores atualizados monetariamente.
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