Flashcard FC718075
Qual multa incide quando há fraude, dolo ou simulação no preenchimento do documento de arrecadação ou de reconhecimento de isenção?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual multa incide quando há fraude, dolo ou simulação no preenchimento do documento de arrecadação ou de reconhecimento de isenção?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Multa de 5% do valor venal do veículo, sem prejuízo do pagamento do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - A inobservância dos dispositivos desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - a ocorrência de fraude, dolo ou simulação no preenchimento do documento de arrecadação, de reconhecimento de isenção ou não incidência: multa de 5% (cinco por cento) do valor venal do veículo, sem prejuízo do pagamento do imposto;
II - demais infrações: multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto, sem prejuízo do pagamento deste.
§ 1º As infrações serão apuradas de acordo com as formalidades processuais específicas, não se podendo aplicar penalidade senão através da autuação competente.
§ 2º As penalidades previstas no artigo são impostas por exercício, cumulativamente.
§ 3º A empresa locadora que, quando obrigada, deixar de fornecer documentos ou de prestar informações, ou prestá-las de forma inexata ou incompleta, nos termos do art. 20-A, fica sujeita à aplicação de multa correspondente a 50 (cinquenta) UFIRCEs por veículo, sem prejuízo do pagamento do imposto, quando devido. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 17080 DE 23/10/2019).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em