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De que forma as disposições da Lei nº 11.530/1989 aplicam-se ao IPVA?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
De que forma as disposições da Lei nº 11.530/1989 aplicam-se ao IPVA?
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Resposta
Aplicam-se de forma subsidiária e supletiva, servindo para suprir lacunas na regulamentação do IPVA quando houver compatibilidade entre as normas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Aplicam-se ao IPVA, no que couber, as disposições da Lei nº 11.530, de 18 de janeiro de 1989.
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