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O que significa a expressão 'no que couber' quanto à aplicação de outra lei ao IPVA?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
O que significa a expressão 'no que couber' quanto à aplicação de outra lei ao IPVA?
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Resposta
Significa aplicação limitada apenas às hipóteses em que as regras da outra lei são compatíveis com a disciplina do IPVA, sem prevalecer diante de norma específica em sentido diverso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Aplicam-se ao IPVA, no que couber, as disposições da Lei nº 11.530, de 18 de janeiro de 1989.
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