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Em que hipótese as disposições da Lei nº 11.530/1989 não se aplicam ao IPVA?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em que hipótese as disposições da Lei nº 11.530/1989 não se aplicam ao IPVA?
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Resposta
Quando existir norma específica sobre a mesma matéria com conteúdo diverso ou quando a aplicação for incompatível com as características do IPVA.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Aplicam-se ao IPVA, no que couber, as disposições da Lei nº 11.530, de 18 de janeiro de 1989.
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