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Os acréscimos moratórios integram a base de partilha do IPVA?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Os acréscimos moratórios integram a base de partilha do IPVA?
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Resposta
Sim. Os acréscimos moratórios correspondentes integram o produto da arrecadação e são partilhados na mesma proporção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Do produto da arrecadação do imposto, inclusive os acréscimos moratórios correspondentes, 50% (cinqüenta por cento) constituirão receita do Estado e 50% (cinqüenta por cento) do município onde estiver licenciado, inscrito ou matriculado o veículo.
Parágrafo único. A Secretaria da Fazenda providenciará o estorno da importância indevidamente repassada ao município, em função da repartição do indébito.
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