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Qual providência compete à Secretaria da Fazenda em caso de repasse indevido de valores do IPVA ao município?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual providência compete à Secretaria da Fazenda em caso de repasse indevido de valores do IPVA ao município?
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Resposta
A Secretaria da Fazenda deve efetuar o estorno da importância indevidamente repassada ao município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Do produto da arrecadação do imposto, inclusive os acréscimos moratórios correspondentes, 50% (cinqüenta por cento) constituirão receita do Estado e 50% (cinqüenta por cento) do município onde estiver licenciado, inscrito ou matriculado o veículo.
Parágrafo único. A Secretaria da Fazenda providenciará o estorno da importância indevidamente repassada ao município, em função da repartição do indébito.
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