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Qual é a finalidade dos convênios de controle e cadastramento celebrados pela Secretaria da Fazenda?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual é a finalidade dos convênios de controle e cadastramento celebrados pela Secretaria da Fazenda?
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Resposta
Visam à tributação dos automóveis, embarcações e aeronaves cadastrados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - A Secretaria da Fazenda poderá firmar convênios com o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e com órgãos dos Ministérios da Marinha e da Aeronáutica para efeito de controle e cadastramento dos automóveis, das embarcações e das aeronaves, visando a tributação dos referidos veículos.
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