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A celebração dos convênios pela Secretaria da Fazenda para controle e cadastramento de veículos é obrigatória ou facultativa?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
A celebração dos convênios pela Secretaria da Fazenda para controle e cadastramento de veículos é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
É facultativa; a Secretaria da Fazenda está autorizada a firmá-los.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - A Secretaria da Fazenda poderá firmar convênios com o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e com órgãos dos Ministérios da Marinha e da Aeronáutica para efeito de controle e cadastramento dos automóveis, das embarcações e das aeronaves, visando a tributação dos referidos veículos.
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