Flashcard FC718109
A previsão de celebração de convênios pela Secretaria da Fazenda é de natureza obrigatória ou facultativa?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
A previsão de celebração de convênios pela Secretaria da Fazenda é de natureza obrigatória ou facultativa?
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Resposta
Facultativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - B. A Secretaria da Fazenda poderá firmar convênios com os órgãos e as entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito para a troca de informações, no interesse da Administração Tributária. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 17080 DE 23/10/2019).
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