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Que documento deve acompanhar veículos objeto de contrato de locação enquanto circulam no Estado?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que documento deve acompanhar veículos objeto de contrato de locação enquanto circulam no Estado?
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Resposta
O veículo deve estar acompanhado do contrato de locação respectivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - C. Todo aquele a quem forem solicitadas informações de interesse da fiscalização está obrigado a prestá-las.
§ 1º Os contribuintes e terceiros que tenham informações sobre fatos relacionados ao imposto não poderão embaraçar a ação fiscalizadora e, mediante notificação, serão obrigados a exibir documentos, guias, impressos ou arquivos magnéticos relacionados à administração e à arrecadação.
§ 2º Os veículos objeto de contrato de locação que circularem no território deste Estado deverão estar acompanhados do respectivo contrato de locação, para apresentação à autoridade de trânsito, quando solicitado.
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