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A quem deve ser apresentado o contrato de locação quando solicitado durante a circulação do veículo?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
A quem deve ser apresentado o contrato de locação quando solicitado durante a circulação do veículo?
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Resposta
O contrato de locação deve ser apresentado à autoridade de trânsito quando solicitado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - C. Todo aquele a quem forem solicitadas informações de interesse da fiscalização está obrigado a prestá-las.
§ 1º Os contribuintes e terceiros que tenham informações sobre fatos relacionados ao imposto não poderão embaraçar a ação fiscalizadora e, mediante notificação, serão obrigados a exibir documentos, guias, impressos ou arquivos magnéticos relacionados à administração e à arrecadação.
§ 2º Os veículos objeto de contrato de locação que circularem no território deste Estado deverão estar acompanhados do respectivo contrato de locação, para apresentação à autoridade de trânsito, quando solicitado.
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