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Em que situação as disposições aplicáveis às empresas locadoras se estendem aos veículos de propriedade de empresas de arrendamento mercantil?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em que situação as disposições aplicáveis às empresas locadoras se estendem aos veículos de propriedade de empresas de arrendamento mercantil?
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Resposta
Quando o arrendatário do veículo for uma empresa locadora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - D. As disposições desta Lei relativas às empresas locadoras serão aplicáveis aos veículos de propriedade de empresas de arrendamento mercantil (leasing) quando o arrendatário for empresa locadora. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 17080 DE 23/10/2019).
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