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Que norma de proteção de dados deve ser observada quando a Secretaria fornece informações a instituições financeiras?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que norma de proteção de dados deve ser observada quando a Secretaria fornece informações a instituições financeiras?
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Resposta
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - E. A Secretaria da Fazenda poderá fornecer para instituições financeiras com as quais tenha celebrado convênio voltado a conferir maior eficiência à arrecadação do IPVA informações relativas à base de dados de veículos, bem como de seus respectivos proprietários, utilizada na constituição de créditos tributários do imposto, desde que o respectivo convênio contenha cláusula de confidencialidade que assegure a preservação do sigilo das informações a serem fornecidas, observado o disposto na Lei Nacional nº 13.709, de 2018. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 17362 DE 21/12/2020).
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