Flashcard FC718122
O que a lei determina sobre disposições legais anteriores que conflitem com suas regras?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
O que a lei determina sobre disposições legais anteriores que conflitem com suas regras?
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Resposta
Revoga. A norma revoga todas as disposições em contrário, de forma que normas anteriores conflitantes deixam de produzir efeitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 11.779, de 28 de dezembro de 1990.
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