Flashcard FC718123
Qual lei anterior é expressamente revogada pela norma?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual lei anterior é expressamente revogada pela norma?
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Resposta
A norma revoga expressamente a Lei nº 11.779, de 28 de dezembro de 1990.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 11.779, de 28 de dezembro de 1990.
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