Flashcard FC718124
Que ente federativo tem competência para cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação relativo às situações previstas?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que ente federativo tem competência para cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação relativo às situações previstas?
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Resposta
O Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD, compete a este Estado nas seguintes situações:
I - relativamente a bens imóveis situados em seu território e respectivos direitos, na transmissão de propriedade ou domínio útil;
II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, desde que nele se tenha processado o inventário ou arrolamento;
III - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, desde que nele tenha domicílio o doador.
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