Flashcard FC718125
Quando o imposto incide sobre bens imóveis situados no território do Estado?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quando o imposto incide sobre bens imóveis situados no território do Estado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando ocorre a transmissão da propriedade ou do domínio útil desses bens imóveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD, compete a este Estado nas seguintes situações:
I - relativamente a bens imóveis situados em seu território e respectivos direitos, na transmissão de propriedade ou domínio útil;
II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, desde que nele se tenha processado o inventário ou arrolamento;
III - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, desde que nele tenha domicílio o doador.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em